O Que Diz A Lei Sobre O Icms - Contabilidade Na Mooca - SP | Confidence Contabilidade

Governo Paulista aumenta a carga tributária nas operações com veículos usados

O Decreto nº 65.255/2020, artigo 1º, determinou o aumento do ICMS, sobre as operações com veículos usados, alterando a redação do art. 11 do Anexo II do RICMS/SP.

Sendo assim, a partir de 15.01.2021até 15.01.2023 a carga tributária na venda de veículos usados passará de 1,80% para 5,53%, mas atenção à tributação do ICMS nos 14 primeiros dias de janeiro de 2021! Pois esta alteração será a partir de 15.01.2021, sendo assim, necessário efetuar os ajustes necessários para emissão dos documentos fiscais a partir dessa data.

Dessa forma, a redução da base de cálculo do ICMS das operações com veículos usados foi alterada de 90% para 69,30%. Atualmente o ICMS é calculado sobre 10% do valor da venda do veículo, a partir de 15 de janeiro de 2021 a base de cálculo do imposto será elevada para 30,70%.

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