O Decreto nº 65.255/2020 trouxe novas redações ao artigo 52, anexo II do RICMS/SP que trata da redução da base de cálculo aos fabricantes de produtos têxteis, e incluiu no referido artigo o § 4º que dispõe o seguinte: A…
O Decreto nº 65.255/2020, artigo 1º, determinou o aumento do ICMS, sobre as operações com veículos usados, alterando a redação do art. 11 do Anexo II do RICMS/SP. Sendo assim, a partir de 15.01.2021até 15.01.2023 a carga tributária na venda…
O Decreto nº 65.253/2020, artigo 2º, incisos I e II, trouxe novas redações aos artigos 53-A e 54 do RICMS/SP, visto tratar das alíquotas aplicáveis no Estado de São Paulo, alterando de 7% para 9,40% e 12% para 13,30%. Com…
O Banco do Brasil é o primeiro dos agentes arrecadadores a incorporar o PIX ao serviço de arrecadação prestado ao Governo Federal, serviço que está sob a gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com essa evolução, o…
A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04/12 e concluirá no dia 11/12 o envio de mensagens a empresas optantes em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9) a Medida Provisória 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como o Senado havia determinado vigência imediata, a lei começa a valer nesta sexta (18/9). A LGPD…
Ao acolher a pretensão da clínica médica que atua na área de ortopedia e traumatologia, o TJ/SP ressaltou que o desenquadramento de sociedade enquadrada desde o início de suas atividades como SUP pela Prefeitura do Município de São Paulo -…
